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Limitação dos juros moratórios nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação....
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH
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Limites para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de previdência privada complementar
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