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Relativização da utilização do cadastro de adotantes pela aplicação do princípio do melhor interesse da criança
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a observância do cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em prol...
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos.
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Responsabilidade objetiva das empresas públicas, concessionárias e as permissionárias prestadoras de serviços públicos
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Natureza consumerista da relação estabelecida entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais
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Aplicação da decadência do art. 26 do CDC às demandas de prestação de contas voltadas a esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos...
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