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Dívida tributária em processo de falência não prescreve se a certidão foi inscrita dentro do prazo
A 4ª Turma do STJ definiu uma tese para afastar a prescrição de 5 anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais. Para a corte, a dívida tributária inscrita não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito.
Presidente da CNI é preso pela PF na Operação Fantoche
Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi preso hoje (19) durante as ações da Operação Fantoche, deflagrada pela Polícia Federal (PF).
É legítima a arrecadação de direitos autorais pelo ECAD no streaming
Em mais uma história da série 30 anos, 30 histórias, o STJ mostra um importante julgamento relacionado à indústria musical e aos direitos autorais. Em 2017, a 2ª Seção decidiu ser legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.
Mulher receberá pensão de ex-cônjuge após prazo de acordo
O STJ reconheceu como legítima a expectativa de uma mulher continuar recebendo pensão, paga pelo ex-cônjuge por liberalidade, após o fim do prazo de acordo estabelecido sobre a obrigação alimentar.
Impenhorabilidade do bem de família existe mesmo se devedor não morar no imóvel
A 2ª Turma do TST entendeu que a impenhorabilidade de um imóvel, único bem da família, subsiste mesmo se o devedor não residir no imóvel.