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Julgamento sobre prisão em 2ª instância será julgado no STF em abril
O presidente do STF, Dias Toffoli, divulgou nesta segunda-feira (17/12) parte da previsão da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2019. Dentre eles, está a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância (ADCs 43 e 44), que deverá ocorrer em 10 de abril.
Governo italiano envia carta a Temer pela determinação de extraditar Cesare Battisti
Após Michel Temer assinar a extradição de Cesare Battisti, o governo italiano enviou uma carta ao presidente agradecendo-o pela decisão. Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país por 4 homicídios cometidos nos anos 1970. A decisão de Temer foi noticiada em vários países.
Petição – Família – Inventário na forma de arrolamento com acordo na partilha dos bens
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
........................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ....,...
STJ mantém bloqueio de passaporte como coerção para pagamento de dívida
A 3ª Turma do STJ negou o habeas corpus a um devedor ao reconhecer como legal a decisão de 1º grau que suspendeu sua CNH e condicionou o direito de o paciente deixar o país ao oferecimento de garantia. Para o STJ, como ele não indicou meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a decisão está dentro da lei.
CNJ cria laboratório de inteligência artificial para o PJe
Na abertura do painel Inteligência Artificial no Poder Judiciário, do XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado na última terça-feira (04/12) em Foz do Iguaçu/PR, o conselheiro Márcio Schiefler, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, abordou a importância de o Poder Judiciário assumir o protagonismo dessa área.