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TRF3 mantém condenação de norte-americano por tráfico internacional de pessoa para o fim de exploração sexual
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um norte-americano, que vive nos Estados Unidos (EUA), por tráfico internacional de pessoa para o fim de exploração sexual. Ele deverá cumprir penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de cinco salários mínimos em benefício de entidade pública.
Ex-funcionário terceirizado da Caixa é condenado por desvio de conta do FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um ex-funcionário terceirizado contratado pela Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime de peculato por desviar R$ 80 mil depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de dois clientes de agência da instituição, em São Paulo, e posteriormente transferido os valores para contas bancárias de sua titularidade.
2ª Turma homologa declaração de concordância expressa com extradição
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou declaração de concordância com a extradição feita pelo nacional português Rogério Miguel Correia Henriques Moniz, e decidiu que, a partir de agora, nos processos de extradição em que houver declaração de concordância espontânea do extraditando, com base em convenção autorizativa e com assistência de advogado, os relatores poderão julgar individualmente o caso, ouvida a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), no julgamento de uma questão de ordem na Extradição (EXT) 1476.
MPF cobra reparação de defeitos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Minas
Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para pedir que a Caixa Econômica Federal e a Construtora Marka sejam obrigadas a reparar defeitos e vícios de construção em obras do programa Minha Casa, Minha Vida no município de Vespasiano (MG). Os problemas foram constatados nos condomínios Chácara das Laranjeiras I e II.
Resolução estabelece regras para contratações na justiça federal da 3ª região
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou nesta segunda-feira (2/5), no Diário Eletrônico, a Resolução PRES 102/2017, que estabelece diretrizes para o planejamento de contratações no âmbito da Corte e das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.