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Prefeitura deve indenizar caminhoneiro que viu carreta cair de balsa e submergir
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou a sentença que condenou o município de Brunópolis ao pagamento de indenização a um caminhoneiro cuja carreta submergiu nas águas do rio Canoas, ao cair de uma balsa administrada pela prefeitura que fazia a travessia no local. Pelo dano material foi arbitrado o valor de R$ 46,2 mil, acrescidos de juros e de correção monetária.
Justiça defere pedido de indígenas para retificação de registros de nascimento
Foi deferido pelo juiz de Direito Marcos Rafael, da Vara Cível da Comarca de Feijó o pedido de dois indígenas, Francisco da Silva e Genílson da Silva e Silva, para retificação dos seus registros de nascimento para acrescentar a etnia Kaxinawa.
Justiça garante remuneração a policial por ter atuado como instrutor
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negou provimento ao Recurso Inominado apresentado pelo ente público estadual, garantindo a um policial, o direito de ser pago por ter ministrado aulas como monitor no curso de formação de delegados, agentes, escrivães e auxiliares de necropsia em 2019.
Felsberg Advogados investe na expansão de área Internacional
Com a chegada da nova sócia, Anneliese Eger, o escritório pretende focar principalmente na Europa, China, Singapura e África
Em continuidade ao movimento de expansão iniciado há três anos, o Felsberg Advogados decidiu apostar no crescimento de sua área Internacional. Para isso, a banca trouxe de volta Anneliese Eger, que terá ao seu lado nessa missão o conselheiro Embaixador Sergio Amaral e o sócio-fundador do escritório, Thomas Felsberg.
TJSC suspende eficácia de lei complementar estadual que prevê a educação domiciliar
Na última semana, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público (MP) para suspender a eficácia da Lei Complementar 775/2021 do Estado de Santa Catarina, que altera o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar (homeschooling) em território catarinense.