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De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema...
Limites para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de previdência privada complementar
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Aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil para as pretensões de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
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Para o Superior Tribunal de Justiça se considera consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, o terceiro estranho à relação...
Incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre advogados e clientes
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