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Exercício da profissão é irrelevante para cobrança de anuidade por conselhos de fiscalização, diz TRF-5
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Pernambuco, decidiu, à unanimidade e de forma inédita, dar provimento à Apelação...
Senado aprova criação de juizados especiais criminais digitais
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29/5) um projeto de lei que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. O texto agora vai para sanção presidencial.
Operadora de TV que cobra aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro
A operadora de TV que cobrar aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro o cliente. Foi o que decidiu o 2º Juizado Especial Cível de Brasília ao condenar uma empresa de TV por assinatura em um caso na capital federal. A companhia também foi obrigada a não emitir novas cobranças pelos serviços, sob pena de R$ 2 mil em multas. Ainda cabe recurso da sentença.
IBDFAM-RS promove XI Congresso do Mercosul de Direito da Família e Sucessões, dias 07 e 08 de Junho, em Gramado
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS) promove o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, nos dias 07 e 08 de junho, em Gramado. O evento, que acontece no Hotel Serra Azul, reúne profissionais e estudantes do Direito (advogados, juízes, desembargadores e promotores), Serviço Social, Psicologia, Medicina e Pedagogia em torno de debates importantes para o direito de família e sucessões.
Caçamba em local irregular não é motivo para indenização
Caçamba em local inadequado não é motivo para indenização. O 2º Juizado Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma motorista que colidiu o veículo em marcha ré contra uma caçamba estacionada em local irregular. Cabe recurso da sentença.