Autor: Cândido Nóbrega

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Justiça determina devolução de honorários por corretor sem registro no Creci

A Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a um contraventor a devolução de valores recebidos a título de honorários de corretagem, devido a exercício irregular da atividade. A decisão determina a restituição do montante de R$ 5 mil, com correção de juros e do INPC. Nesse processo, […]

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TCU apura aplicação de recursos de precatórios do Fundef por municípios paraibanos, dentre eles, João Pessoa

O Tribunal de Contas da União encaminhou ao MPF, Polícia Federal, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado da Paraíba, cópia da decisão que garante exclusividade da aplicação de recursos do Fundef em ações da área de educação, como garantido pela ADCT e Leis 9.424/1996 (Fundef) e 11.494/2007 (Fundeb). A decisão se deu após […]

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Associação Paraibana dos Defensores Públicos repudia ofensas do ex-presidente Lula

A Associação Paraibana dos Defensores Públicos emitiu nota de repúdio às ofensas feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio da Silva, durante ato político que participou no último domingo em Campina Grande, contra os defensores públicos José Alípio Bezerra de Melo e Marcel Joffily de Souza, pelo ajuizamento de uma Ação Civil Pública para manter o racionamento […]

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Atividades e eventos do CFC são alvo de investigação do MPF
Atividades e eventos do CFC são alvo de investigação do MPF

O Ministério Público Federal acolheu representação feita pela Associação Nacional dos Profissionais Contábeis do Brasil e instaurou Inquérito Civil para investigar as diversas atividades e eventos realizados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em parceria com a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC).