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Modelo - Ação Indenizatória por Danos Materiais - Acidente de Trânsito
Modelo de Petição - Ação Indenizatória por Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito - Danos materiais causados por acidente de trânsito no qual o automóvel do demandado colidiu com a traseira e lateral direita do carro do demandante em um cruzamento enquanto "apostava corrida" com um terceiro automóvel.
Empresa não pode descontar aviso-prévio de ASG que não obteve rescisão indireta
Foi rejeitado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais (ASG) após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão unânime segue a jurisprudência do TST de que o ajuizamento de ação com esse objetivo cumpre a função de notificar a empresa da intenção da empregada de encerrar a relação de emprego, e, por isso, não cabe a compensação.
Modelo de Contrato de Administração Hoteleira
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Administração Hoteleira de Prazo Indeterminado por Administradora, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.
Hospital é condenado por erro médico que causou paralisia cerebral em bebê
A Justiça condenou um hospital público de Chapecó-SC a indenizar por danos morais, no valor de R$ 100 mil, um bebê, devido à erro médico. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, considerando que pela demora na realização do parto, a criança sofreu paralisia cerebral acompanhada de síndrome epiléptica.
Laboratório deve indenizar mulher por falso negativo em exame de paternidade
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação de laboratório a indenizar mulher por danos morais causados por falso negativo em resultado de exame de paternidade. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil.