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O juiz convocado Aluízio Bezerra Filho manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que suspendeu os efeitos da...
TJSP declara impenhorabilidade de verba trabalhista
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a impenhorabilidade de crédito trabalhista e determinou o levantamento de...
Decisão do TJSP revoga suspensão de passaporte de sócio de empresa
Para relator, deve-se antes analisar solvabilidade de devedora.
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TJSP diz ser legal o site Consulta Sócio de informações de dados empresariais
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela legalidade do site “Consulta Sócio”, que disponibiliza informações públicas sobre as empresas, inclusive sobre seu quadro societário, endereços, filiais e CNPJ. Alex Vander Franco ajuizou uma ação de obrigação de fazer...