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Modelo – Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Voo Internacional
EXORDIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM...
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Bacharel em direito não pode advogar sem ser aprovado no exame de ordem, decide TRF5
A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem ser aprovado no exame de ordem, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.
Enade não é requisito para colar grau e receber diploma
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Embargos à SbDI-1
EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA XXX TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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Restituição do imposto de renda não é imune à penhora
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Construtora é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo
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