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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA...

Guia Completo de Recurso de Multas de Trânsito

Recorrer de uma multa de trânsito pode parecer complicado. No entanto, com as dicas certas, esse processo fica mais simples e eficaz. Este guia foi feito para auxiliar os brasileiros a recorrer de multas de trânsito corretamente. Usamos argumentos legais e seguimos os procedimentos corretos.

STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, porém assegura à União Federal cobrança de outras parcelas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem a legislação em vigor, o colegiado entendeu que não há como desconsiderar que eles foram amparados em acordos homologados pelo juízo trabalhista.

Repetitivo debate termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político

No Recurso Especial (REsp) 2.031.813, a União Federal defende que os juros moratórios incidentes na indenização a título de danos morais, em caso de anistiado político, devem ser contabilizados a partir do arbitramento da condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros a partir da data da citação. Doutro modo, o indenizado pede a incidência dos juros desde a data do evento danoso.

Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas

O Exército vai ter que reformar por invalidez um jovem de Santa Rosa (RS) que contraiu o vírus HIV na mesma época que prestava...

Médico condenado por falsificar atestados para saque do FGTS tem recurso rejeitado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um médico condenado a dois anos de reclusão por estelionato, por emitir...

Advogada Chyntia Barcellos ministra palestra sobre direitos do portador do vírus HIV

A advogada Chyntia Barcellos, membro da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), participa nesta quinta-feira,...
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Recorrer de uma multa de trânsito pode parecer complicado. No entanto, com as dicas certas, esse processo fica mais simples e eficaz. Este guia foi feito para auxiliar os brasileiros a recorrer de multas de trânsito corretamente. Usamos argumentos legais e seguimos os procedimentos corretos.

STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, porém assegura à União Federal cobrança de outras parcelas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem a legislação em vigor, o colegiado entendeu que não há como desconsiderar que eles foram amparados em acordos homologados pelo juízo trabalhista.

Repetitivo debate termo inicial de juros de mora em indenização por dano moral a anistiado político

No Recurso Especial (REsp) 2.031.813, a União Federal defende que os juros moratórios incidentes na indenização a título de danos morais, em caso de anistiado político, devem ser contabilizados a partir do arbitramento da condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação dos juros a partir da data da citação. Doutro modo, o indenizado pede a incidência dos juros desde a data do evento danoso.

Modelo - Ação de Indenização por Abandono Afetivo

O Autor é filho do Réu, conforme certidão de nascimento (doc. 02), sendo seu genitor por vínculo biológico. No entanto, desde o nascimento do Autor, o Réu se ausentou de suas responsabilidades parentais, tanto materiais quanto emocionais.

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