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Donos de dois cães da raça pitbull são condenados por ataque
Foi mantida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF a sentença que condenou os proprietários de dois cachorros da raça pitbull pelo ataque a um animal de pequeno porte, que foi a óbito. O colegiado concluiu que houve descuido dos réus na guarda dos animais.
Hospital e médico devem indenizar família de bebê que sofreu sequelas neurológicas no parto
Um médico e um hospital foram condenados solidariamente, pela 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú a indenizar à família de um bebê que teve sofrimento fetal e como consequência sofreu sequelas neurológicas severas e irreversíveis, que lhe causaram paralisia cerebral, devido a erro médico.
Concessionária de energia deve indenizar em R$ 75 mil casal que teve residência incendiada
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmou decisão que determinou que concessionária de energia indenize em mais de R$ 75 mil um casal, que teve a residência queimada em um incêndio provocado por cabos de energia em altura inferior ao mínimo legal.
TJPB mantém condenação ao Bradesco por descontos indevidos
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou indevidos os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A em benefício previdenciário de pessoa analfabeta, ao considerar que o banco descumpriu as formalidades necessárias nesse caso.
União deve emitir novo CPF e indenizar homem que teve documento utilizado de forma fraudulenta na abertura de empresa
A Justiça determinou que a União cancele a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e emita um novo documento e indenize em R$ 20 mil, um contribuinte que teve os dados pessoais utilizados de forma fraudulenta na abertura de uma empresa. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendendo que a legislação autoriza o cancelamento do documento pela Receita Federal ou por decisão judicial nos casos de fraude comprovada.