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Demora no restabelecimento de energia elétrica enseja indenização
A demora exacerbada no restabelecimento de energia elétrica na casa do consumidor gera dever de indenizá-lo pelos danos morais. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do TJ-PB, que manteve a condenação da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A ao pagamento de R$ 2 mil a um consumidor.
Efeitos de decisão do TJRJ que suspendeu prazos processuais durante greve são mantidos
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, a 1ª Turma do STJ manteve os efeitos de ato administrativo considerado ilegal. No caso, o ato ilegal é a decisão do presidente do TJRJ que suspendeu os prazos processuais da Furnas durante a greve dos funcionários do setor elétrico, em 2015.
McDonald’s indenizará vítima de assalto à mão armada em drive-thru
A rede de fast-food McDonald’s deverá indenizar em R$ 14 mil, por danos morais, um cliente que foi assaltado com uso de arma de fogo enquanto comprava produtos no drive-thru do restaurante. A decisão da 4ª Turma do STJ manteve a indenização fixada pela Justiça de São Paulo.
TNU firma entendimento sobre responsabilidade do INSS por empréstimo fraudulento a beneficiário
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou dois entendimentos sobre a responsabilidade do INSS por empréstimo fraudulento a beneficiário. Isso aconteceu no julgamento da ação em que o órgão foi acusado por uma segurada de ser responsável solidário pelos descontos indevidos na aposentadoria dela. Tais descontos foram feitos por um banco diferente do que seria incumbido de realizar o pagamento do benefício.
AATRAPB convida para inauguração da nova sede
A AATRAPB tem a honra de convidar os seus associados e associadas, e toda a advocacia trabalhista para participarem da inauguração da sede da associação, situada no Empresarial Independência – Praça da Independência, nº 18, sala 09, Centro – João Pessoa/PB, que ocorrerá no dia 21 de setembro de 2018, a partir das 18 horas.