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Proibição de cobrança de bagagens ainda depende de votação na Câmara dos Deputados
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Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago
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Construtora indenizará esposa de servente que morreu ao cair em poço de elevador
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Liminar determina que Prefeitura consulte Conselho Cultural antes de remover grafites
Decisão fixa multa diária de R$ 500 mil.
Liminar da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que a Prefeitura de São Paulo e...