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Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício...
Competência da turma recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula...
Renovação do prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês,...
Legitimação da entidade de classe para impetrar mandado de segurança relativo a parte da categoria
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada...
Inclusão do réu no polo passivo do mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal
Para o Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal é obrigatória a citação...