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Prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito
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Para o Superior Tribunal de Justiça o prazo...
Atratividade das ações que demandam quantias ilíquidas pelo juízo universal da recuperação judicial e falência
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os institutos da recuperação...
Competência do juízo universal da recuperação judicial para apreciar pedido de despejo
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de despejo (lei n....
Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não...
Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)
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