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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO LIMINAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________________ – ESTADO________________.
NOME COMPLETO, brasileiro, solteiro, repositor, portador do documento de identidade...
Ação civil pública do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios de segurados do INSS deve ser analisada pela Justiça Federal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado...
Motorista que teve plano de saúde cancelado unilateralmente pela empresa deve ser indenizado
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte de passageiros do DF a pagar, a título de indenização por danos materiais, R$ 5...
Ex-delegado federal e advogado terão que pagar indenização por dano moral coletivo
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal (TRF3) condenou o ex-delegado-chefe da Polícia Federal de Marília (SP) Washington da Cunha Menezes e o advogado...
Hospital indenizará casal que teve filho negligenciado em UTI neonatal
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um hospital, condenado em primeiro grau ao pagamento...