Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma procuração em papel timbrado do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Piauí comprovou a assistência sindical prestada a uma funcionária estadual. A decisão foi fundamentada na jurisprudência do Tribunal. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região havia excluído da […]
Homem usou chave falsa para abrir o veículo. A 15ª Câmara de Direito Criminal condenou homem acusado de tentativa de furto. Ele deverá prestar serviços à comunidade por um ano e quatro meses, além de pagar multa equivalente a seis dias-multa e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Consta da denúncia que ele […]
Decisão assinalou que a conduta abusiva por parte da segurança configura falha na prestação de serviço. O consumidor O.R.A. foi constrangido quando os sensores de segurança na saída da Marisa foram acionados devido a operadora de caixa não remover o lacre de segurança. A falha na prestação do serviço foi confirmada pela 2ª Turma Recursal […]
O conflito entre um ex-marido e ex-mulher foi resolvido pacificamente com a intermediação da conciliação realizada pelo 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco. A ex-mulher tinha prestado queixa contra o ex-companheiro alegando ter sido ofendida por ele e, por meio da mediação, entraram em acordo e se comprometeram a manter uma convivência […]
Em regra, o representante comercial não deve sofrer descontos nas comissões a que tem direito. A exceção se restringe às situações autorizadas em lei, como a retenção de valores equivalentes às comissões sobre vendas efetuadas ao cliente insolvente, o que não se confunde com a mera inadimplência do comprador (artigos 33, §1º, e 43 da […]
Um motorista de caminhão que se recusou a viajar por estar usando medicamentos que alteram o estado de atenção conseguiu reverter despedida por justa causa aplicada pela sua empregadora, Reiter Transporte e Logística. Ele estava em tratamento contra ansiedade generalizada e transtorno do pânico. No entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a uma soldadora membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) por entender que ficou comprovado nos autos o cometimento de falta grave, a qual motivou a perda da estabilidade provisória no emprego. A decisão […]
A juíza Margarida Alves de Araújo Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa homologou Termo de Conciliação firmado entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba e a Caixa Econômica Federal, cujo valor total de R$ 809.549,98 vai beneficiar 75 reclamantes envolvidos. De acordo com o diretor de […]
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a liminar que obriga o Butiquim do Nonno, no Recreio, a fazer ajustes que diminuam o som no local e a respeitar o período de repouso das 22h às 7h. O bar também precisa apresentar documentos comprovando a regularidade de sua atividade, especialmente a autorização para […]
O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo, condenou o ex-prefeito da cidade Demerval Barboza Moreira Neto, pelo crime de responsabilidade por não ter cumprido ordem judicial da 1ª Vara Cível do município, que determinara a adoção de medidas contra o risco de deslizamento na área onde fica o teleférico, […]
Indeferimento do pedido foi fundamentado pela ausência de ilegalidade na determinação da prisão preventiva do político. Acusado de fraudar licitação, lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, peculato e organização criminosa, o ex-prefeito de Brasiléia Aldemir Lopes teve seu pedido de habeas corpus negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A decisão […]
A impetrante do Mandado de Segurança n°0713259-24.2017.8.01.0001 teve denegado, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, seu pedido para obrigar Ente Municipal a lhe dar posse em concurso público, pois a candidata, apesar ter se classificado no certame, não estava dentro do número de vagas previsto no edital. Conforme […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um escriturário da Caixa Econômica Federal (CEF) que estava impedido de participar de processos seletivos internos por não ter aderido a um novo plano de previdência complementar oferecido pela instituição. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do […]
Por determinação da Justiça do Trabalho, a empresa Bom Futuro Agrícola está obrigada a contratar jovens aprendizes em um número de no mínimo 5% do seu total de empregados.
