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Fabricante de bebidas deve pagar mais de R$ 11 mil em multa por quantidade inferior à informada na embalagem
Os magistrados que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiram pela manutenção de multa de mais de R$ 11 mil aplicada a uma indústria de bebidas, pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A empresa sediada em São Paulo/SP foi autuada por venda de produtos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens.
TRF4 mantém determinação para prefeitura de construir acesso de comunidade quilombola à rodovia
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última quarta-feira (9), recurso e manteve sentença da 2ª Vara Federal de Uruguaiana, determinando que a prefeitura do município de Uruguaiana (RS) providencie em até 90 dias, acesso direto da Comunidade Quilombola Rincão dos Fernandes até a via pública (ER-377). Já o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá concluir o processo demarcatório do quilombo em quatro anos a partir do trânsito em julgado de ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor da comunidade.
TJPB mantém condenação ao Bradesco por descontos indevidos
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento ao recurso interposto Banco Bradesco S.A. contra decisão da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, condenando a instituição financeira, por descontos indevidos, à repetição de indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.
Cotas: Candidato que comprovou autodeclaração de cor deve ser incluído na lista de aprovados em concurso
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, que o nome do candidato que comprovou veracidade da autodeclaração de cor deve ser incluído na lista de aprovados na cotas raciais, de acordo com a classificação dele, e que o ato que o eliminou do concurso deve ser anulado.
Mantida multa de empresa de cigarros por propaganda eletrônica
Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a multa aplicada pelo PROCON-DF à empresa do ramo de tabaco, Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda, por violar legislação que proíbe expressamente a propaganda de cigarros pela internet.