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“A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam:

Em referência ao recente episódio envolvendo a soltura do ex-presidente Lula, Moro se manifestou dizendo que a imprensa questiona as longas férias dos magistrados, mas também critica o trabalho nas férias, como ocorreu no caso. Ele se manifestou em debate sobre corrupção na capital paulista após ser confrontado sobre uma possível quebra de hierarquia.

Os juízes Fernando Sebastião Gomes e Marcos Antonio Tavares, julgados e condenados criminalmente por corrupção passiva e homicídio, respectivamente, perderam seus cargos após determinação do TJ-SP e tiveram seus pagamentos administrativos cessados.

O Recurso Especial da Eletronorte foi rejeitado pela 3ª Turma do STJ, e a empresa deverá pagar uma indenização de R$ 55 milhões a seguradoras por interrupção do fornecimento de energia elétrica. No mesmo julgamento, a corte acatou o recurso da Sul América e ficou o marco inicial dos juros de mora, que serão devidos a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária, e elevou os honorários advocatícios. Em 1991, um acidente na linha de transmissão Tucuruí provocado por falha em uma peça interrompeu o fornecimento de energia, por mais de 12 horas, ao parque industrial da Albrás Alumínio.

O ex-juiz de Direito Diego Magoga Conde foi condenado a 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Outras quatro pessoas também foram condenadas pelo mesmo esquema, que envolveu liberação irregular e apropriação de verbas honorárias.