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Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN atenderam a um recurso do Ministério Público, por meio da Apelação...
Rejeitada denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do DF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o conselheiro...
HABEAS CORPUS
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Pais são absolvidos de acusação de maus tratos contra os filhos
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso apresentado pelos réus e...
LIBERDADE PROVISÓRIA
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