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CNJ determina que TJ/MS esclareça suposta irregularidade em pagamento a servidores
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, determinou a instauração de pedido de providências para que o TJ/MS esclareça pagamento feito a servidores.
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Consulta pública avalia incorporar ao SUS medicamento para diabetes
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Veja:
CONSULTA PÚBLICA Nº 1,...
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1 APRESENTAÇÃO: Quem pode propor
A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do...