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Requisitos para executividade das duplicatas virtuais
Requisitos para executividade das duplicatas virtuais
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas...
Momento da expedição de ofícios para supressão de protestos e inscrições negativas em nome do empresário recuperando
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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça...
Intervenção do Ministério Público nos processos regulados pela lei n. 11.101/05 (LFRE)
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que na vigência da atual legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às...
Retomada das execuções individuais após o decurso do prazo do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05
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Para o Superior Tribunal de Justiça, o simples...
Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)
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De acordo com o art. 3º...