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Atraso na entrega de imóvel gera indenização
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Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias
Norma trata do atendimento de usuários de serviços bancários.
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Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar
Vítima caiu em escada rolante e sofreu escoriações.
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Uma instituição de ensino superior terá que pagar indenização a uma pessoa que se inscreveu no Programa Universidade para Todos do Governo Federal (ProUni)...