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STF estabelece que indenização em caso de desapropriação deve ser feita por precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final em casos de desapropriação devem, em princípio, ser realizados por meio de precatórios, desde que a administração pública esteja em dia com essas despesas. O entendimento foi estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 922144, com repercussão geral reconhecida.
Direitos autorais: EMI Records vai pagar R$150 milhões de indenização aos herdeiros de João Gilberto
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) estabeleceu que a gravadora EMI Records Brasil deve pagar uma indenização no valor de R$150 milhões aos herdeiros do icônico cantor e compositor João Gilberto. A decisão unânime ocorreu após a homologação do último laudo pericial na terça-feira (17).
Plano de saúde deve reembolsar pais de bebê por despesas em hospital não credenciado, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que uma operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas feitas pelos pais de uma recém-nascida em um hospital não credenciado. O tribunal considerou que, devido à falta de cobertura para os tratamentos médicos necessários, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual.
TST reconhece vínculo empregatício entre ciclista e Uber com base na tese da “gamificação”
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão que alega que a Uber, plataforma de transporte de passageiros, utiliza um sistema de recompensas e punições semelhantes ao que é encontrado em videogames ou reality shows, uma abordagem conhecida como "gamificação". Isso resultou no reconhecimento de um vínculo de emprego entre um ciclista e a Uber. A informação é da Folha de São Paulo.
TJPB mantém condenação a Latam por extravio de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJSP) decidiu manter uma sentença oriunda da 1ª Vara Cível da Capital, que condenou a empresa Latam Airlines Group a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido ao extravio de bagagem. A decisão refere-se ao processo (0832063-67.2020.8.15.2001) e teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.