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Pedido de vista suspende julgamento, no Supremo, sobre limitações à indicação de políticos para estatais
O ministro Kássio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento, nesta quarta-feira (6), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331), que questiona as regras da Lei das Estatais que vedam indicações para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais de pessoas que ocupem determinados cargos públicos ou que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos três anos anteriores.
STF autoriza extradição de italiano condenado por homicídios e fraudes financeiras
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu autorização para a extradição de Carlo Riefoli, italiano condenado por dois homicídios culposos em decorrência de acidentes automobilísticos, além de crimes como falência fraudulenta, apropriação indébita e associação criminosa para emissão de faturas referentes a operações fictícias. Riefoli ainda possui uma pena de 11 anos, 4 meses e 15 dias a cumprir.
STF invalida leis municipais que obrigavam shoppings a oferecer atendimento médico de emergência
Em uma decisão tomada por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de shoppings centers implantarem ambulatórios médicos ou serviços de pronto-socorro para atendimento de emergência. O julgamento virtual foi concluído em 1º de dezembro, e a decisão acatou o Recurso Extraordinário (RE) 833291, cuja matéria teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1.051).
TCE-PR considera irregular contratação permanente de software por inexigibilidade de licitação
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu um parecer considerando irregular a prática de contratação contínua e a manutenção de uma empresa para fornecimento de software de gestão pública por meio de inexigibilidade de licitação, sem que os requisitos legais fossem devidamente atendidos. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 3.103/2023-Pleno.
Reclamação sobre vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos deve ser examinada pelo Plenário do STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Plenário a Reclamação (RCL 64018), que contesta uma decisão da Justiça do Trabalho reconhecendo vínculo de emprego de um motofretista com a plataforma Rappi. Essa medida busca uniformizar o posicionamento do tribunal sobre a questão do vínculo de trabalho em aplicativos de entrega e transporte de passageiros, fenômeno conhecido como "uberização".