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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global

Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.

A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024

Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.

Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital

Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.

Improbidade administrativa: ex-secretária que fez vista grossa a descumprimento de jornada de médico é condenada

Uma ex-secretária de saúde de município da Serra catarinense foi condenada pela Vara da Fazenda da comarca de Lages por improbidade administrativa. Durante o ano de 2018, um médico contratado temporariamente descumpria a jornada de trabalho na unidade básica de saúde. A chefe da pasta, naquela altura, conhecia a situação e não adotou as medidas cabíveis.

Assaltante que disparou contra vigilante é condenado por tentativa de latrocínio

Em São Bento do Sul, no norte do estado de Santa Catarina (SC), um assaltante foi condenado a 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de prisão, em regime fechado e sem direito a recorrer em liberdade, por tentativa de latrocínio praticada contra um vigilante em serviço em dezembro de 2021, no bairro Mato Preto.

Latam Airlines terá que indenizar passageira por catorze horas de atraso de voo

A Justiça condenou a empresa aérea LATAM AIRLINES a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais a uma passageira, pelo atraso de 14 (catorze) horas em voo que saiu do aeroporto de Florianópolis-SC com destino a Porto Seguro-BA. A decisão de primeiro grau é do juiz de direito Marcelo Carlin, do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis (SC).

Modelo de Petição – Ação de Guarda, Visitas e Alimentos – Pedido de Alimentos Provisórios – Menor de Idade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DO FORO DE (CIDADE/UF)     NOME DO MENOR DE IDADE, (nacionalidade), menor impúbere, nascido aos XX dias...

Criança tem direito garantido a tratamento gratuito para doença de pele

Em Guaramirim, no norte do Estado de Santa Catarina (SC), um menino diagnosticado com dermatomiosite juvenil obteve decisão favorável da Justiça em ação judicial movida contra o município e o Estado de Santa Catarina (SC), para que ambos, de maneira solidária, forneçam gratuitamente o remédio necessário para o tratamento da enfermidade. A sentença é do juiz de direito Rogério Manke, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim (SC).
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