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A Justiça determinou que a Prefeitura de Atibaia demita 120 comissionados contratados de forma irregular até o próximo sábado (30). Conforme a decisão, a prefeitura mantinha criação excessiva de cargos de confiança e criava posições sem critério para promover servidores a cargos superiores, com aumento de salário. Outros 220 servidores vão ter a promoção suspensa. A prefeitura recorreu da decisão, mas perdeu.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE - UF)     PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, nacionalidade:      , estado...

A Parte Requerente é filha de X, brasileira, divorciada, com último domicílio à Rua ..., n. 100, [bairro], CEP ..., Cidade/UF. A de cujus deixou, para além da Requerente, o filho X, maior e capaz, que renunciou expressamente aos direitos hereditários decorrentes do falecimento de sua genitora (documento anexo).

O autor vem, por meio desta, requerer habilitação como parte do processo nº XXXXX que tramita perante este juízo em virtude de ser o sucessor da parte XXXX, falecida em XXX, como pode se comprovar na certidão de óbito e no termo de partilha em escritura pública, arroladas aos documentos que instruem esta exordial (doc x) e (doc xx).

A Autora, atualmente com XXXX anos, nasceu em XX/XX/XXXX na cidade de XXXX – XXXX, é filha de (nome do pai) e (nome da mãe), e foi registrada no Cartório de Registro Civil do 1º Ofício das Pessoas Naturais de XXXXXX/UF. Ocorre que, a Autora possuía certidão de nascimento, que se perdeu com o passar dos anos, tanto que, com tal documento, foram expedidos RG e CPF, assim como carteira de trabalho e título de eleitor. Contudo, em 2018, foi solicitada pelo banco em que recebe sua aposentadoria, a retirar uma cédula de identidade atualizada, pois a que possui estava muito antiga.