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Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal
A TNU reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50 (cinquenta dólares norte-americanos), para importações realizadas por remessas postais. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal ainda declarou ilegal a exigência de que a isenção...
Autonomia privada da vontade e o atleta profissional
No contrato de trabalho desportivo a liberdade das partes fixarem o conteúdo dos contratos sofre drástica limitação, conforme restará demonstrado. Todo o Direito é...