Tag: 17ª Turma
Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel
Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.
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A tão aguardada 6ª Edição do International Insolvency Law...
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