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Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido

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TRF2 garante o direito à nacionalidade à filha de brasileiros nascida nos EUA

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A norma dispõe que são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição...

TRF2 extingue ação popular contra Bacen e BB por ausência de “condição da ação”

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A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito,...

Caso Odebrecht pressiona Argentina a adotar lei contra corrupção empresarial

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O Beto Carrero World foi condenado a pagar R$ 25 mil a um visitante atingido por uma bancada de granito que caiu sobre seu pé em um banheiro do parque. A Justiça reconheceu a falha na segurança das instalações e fixou indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos.

TJMG aumenta pena de homem que se apropriou de dinheiro dos pais idosos

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STJ rejeita denúncia contra conselheiro do TCE-RR acusado de favorecer empresa do filho

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TST mantém indenização contra Correios por condições precárias de trabalho de vigilante

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