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Decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública é suspensa no STF
Após pedido liminar na Reclamação (RCL) 35745, ajuizada no STF pelo Município de Curitiba, o ministro Gilmar Mendes deferiu a medida para suspender a decisão do TJ-PR que determinou o pagamento imediato de vantagem a servidora aposentada da Prefeitura da cidade.
PPS tenta impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos
O Partido Popular Socialista (PPS) impetrou Mandado de Segurança no STF para tentar impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI
O ministro Celso de Mello, do STF, destacou jurisprudência da Corte para conceder liminar ao doleiro Dario Messer que dá a ele o direito de não comparecer à convocação da CPI do BNDES após ele ser convocado a prestar depoimento, como testemunha.
Indeferido habeas corpus de Beto Richa em processo por fraude a licitação
A ministra do STJ Laurita Vaz indeferiu pedido de habeas corpus do ex-governador do Paraná Beto Richa por entender que não houve ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691 do STF. Ela pontuou que a apreciação do caso dependeria de aprofundamento no mérito, o que deve ser feito primeiramente pelo TJPR, sendo vedado ao STJ adiantar-se nesse exame.
Ação que pedia suspensão de decisão sobre compartilhamento de dados foi julgada inviável
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou inviável o trâmite (negou seguimento) da ADPF 602, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A ação questionava decisão do presidente da Corte no RE 1055941 que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais e procedimentos de investigação criminal onde ocorre compartilhamento de dados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, sem autorização do Poder Judiciário.
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