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Artigos exclusivos
Suspensa decisão que impedia União de editar normas sobre atividade pesqueira
Foram suspensos, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garantiu eficácia imediata à sentença que condenou a União a se abster de editar atos normativos relacionados à atividade pesqueira sem a observância da Lei 13.502/2017. A norma determinava a participação obrigatória do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na elaboração das regras para o setor.
Suspensa decisão que exigia funcionamento de creches, durante as férias, no Rio de Janeiro
Foram suspensos os efeitos da decisão judicial que obrigava o município do Rio de Janeiro a manter o atendimento às crianças matriculadas nesses estabelecimentos nos períodos de recessos e férias escolares. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em consideração a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) não exige o funcionamento ininterrupto das creches.
Negado pedido de servidor para entrar no TRF3 sem apresentar comprovante de vacinação
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido de um servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para circular nas dependências do órgão sem apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19.
O mundo real versus o mundo ideal: o congresso inova com a lei 14.285/21 e interfere no tema 1010/STJ
O STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal a todas as construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
Prejuízos por direcionamento de águas pluviais a terreno inferior devem ser ressarcidos a prejudicado
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente apelação interposta pela empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. determinando seu ressarcimento pela HDL da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda, por prejuízos causados por direcionamento de águas pluviais para terreno inferior, de sua propriedade. O julgamento ocorreu na última sessão plenária do colegiado de 2021.