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Apostila: Inventário & Partilha

Revista Juristas - ISSN: 1808-8074 Gisele Leite Gisele Leite -
A Constituição Federal brasileira de 1988 tem, entre seus princípios fundamentais o da imediata incidência das regras jurídicas constitucionais, o da continuidade da legislação extravagante ou codificada e, ainda, pela recepção de regras existentes que sejam compatíveis com a ordem constitucional ora vigente.

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