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DF é condenado por abuso de autoridade de PMs na cobrança de dívida

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, foi negado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal provimento ao recurso do DF e mantida a condenação ao ente público de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados em razão de abuso de autoridade praticado por policiais militares (PMs) em atividade alheia às atribuições do cargo.

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