Tag: ação direta de inconstitucionalidade
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Justiça do MT considera inconstitucional lei que obriga estabelecimentos a armazenar imagens de câmeras de segurança
Por maioria os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), consideraram inconstitucional a lei 11.120/2020. A norma determina que estabelecimentos com sistema de monitoramento e grande circulação de pessoas mantenham os registros das gravações pelo período de 180 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Permissão para aquisição de papel-moeda fabricado fora do país é contestada no STF
O Partido Social Cristão (PSC), questiona, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6936), distribuída ao ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.416/2017 que autorizam o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro para abastecer o meio circulante nacional.
Partido questiona no STF artigo da Constituição de Pernambuco proibindo instalação de usinas nucleares
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6933), proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.
Lei estadual que afastava carência de plano de saúde para casos de Covid é inconstitucional
Em sessão virtual concluída no último dia 11 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 do estado da Paraíba que proíbe as operadoras de plano de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de carência dos contratos firmados.
STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF
Foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 21/05, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6584), ajuizada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha.