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Tag: ação direta de inconstitucionalidade

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OAB aciona STF para impedir tributação de lucros do Simples na reforma tributária

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade para barrar a...

OAB anunciará ação direta de inconstitucionalidade contra a PEC dos precatórios após promulgação

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará, de forma imediata, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao...

STF mantém norma do RN sobre escolha do procurador-geral do estado

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade de uma norma no Rio Grande do Norte que estabelece que o procurador-geral do estado deve ser selecionado entre os membros da carreira, após julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3056, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

TJ mantém lei municipal que concede benefícios a doadores de sangue e medula óssea

Direito Administrativo Juristas Juristas -
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) votou, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2023, pela constitucionalidade da Lei nº 5.773/21, do Município de Mauá (SP), que autoriza a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos a doadores de sangue e medula óssea. A decisão foi unânime.

Gratificação para servidor comissionado estar disponível em tempo integral é inconstitucional

Direito Constitucional Juristas Juristas -
Uma lei do município de Três Barras, que instituiu gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) para servidores efetivos e comissionados por disponibilidade em tempo integral foi considerada inconstitucional pelo TJSC.
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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