Tag: ação por improbidade administrativa
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Concedido habeas corpus ao irmão do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz estendeu nesta quinta-feira (20/02/2020) a outros investigados da Operação Calvário II os efeitos da decisão da Sexta Turma que substituiu por medidas cautelares alternativas a prisão preventiva decretada contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (que já estava solto por força de liminar).
Sem indícios de lesão ao erário, não cabe decretação de indisponibilidade de bens
A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão que negou restrições a patrimônio de autoridades municipais do norte do Estado em ação por improbidade...