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Desembargador da PB diz que contagem de prazo para apresentação de recurso inicia a partir do acesso ao PJe

Juristas - 21/08/2018

O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, em decisão monocrática desta terça-feira (21), não conheceu o recurso apresentado nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Agravo Interno nº 0800099-16.2018.815.0000) que ultrapassou o prazo legal para entrar com recurso.

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laratech - 12/07/2024

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