Tag: acordo entre herdeiros
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STJ decide que herdeiros podem dividir herança de forma desigual por consenso
O STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha desigual da herança, desde que haja consenso e cessão de direitos hereditários. A Terceira Turma entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a legalidade do acordo e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade absoluta entre os quinhões. O colegiado também esclareceu que eventual tributação decorrente da cessão deverá ser analisada pelo Fisco, não impedindo a homologação da partilha.
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