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A Lei do Spray (Lei 15.474/2026) e o veto presidencial

Artigos Rodrigo Maia Rodrigo Maia -
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a compra, a venda e o porte de spray de pimenta (aerossol de extratos vegetais) exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres. A Lei tem origem no PL 727/2026, apresentado pela Deputada Gorete Pereira (MDB-CE), e foi votada em regime de urgência.

Estado de Santa Catarina é condenado a indenizar família de estudante que caiu em pátio de colégio

Notícias Juristas Juristas -
A família de uma criança que sofreu queda no pátio de escola pública em Chapecó, no oeste do Estado de Santa Catarina, caiu sobre uma parede de vidro, sofreu sérias lesões e precisou ser submetida a duas cirurgias reparadoras, será indenizada a título de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Filha agredida e negligenciada na infância pode se recusar a ser curadora do pai

Notícias Juristas Juristas -
Filha que foi negligenciada e sofreu violência do genitor pode se recusar a ser curadora dele, de acordo com a decisão do juiz de direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos...

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Justiça rejeita autorização para exposição comercial contínua de crianças nas redes sociais da mãe

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A Justiça de Itajaí rejeitou pedido para autorizar a exposição contínua de duas crianças nas redes sociais da mãe e em campanhas publicitárias. O juízo entendeu que o poder familiar não permite a utilização genérica da imagem dos filhos para fins econômicos e que cada participação deve ser analisada individualmente.

TSE afasta multa por uso de dark posts e entende que técnica, isoladamente, não configura ilícito eleitoral

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O TSE afastou multa aplicada a Evandro Leitão por uso de dark posts durante a campanha eleitoral de 2024. O Tribunal entendeu que a utilização dessa técnica de segmentação de anúncios, isoladamente, não configura ilícito eleitoral, sendo necessária a existência de outra irregularidade para justificar a aplicação da penalidade.

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