Tag: agênero
Artigos exclusivos
TJSP determina alteração de registro civil para inclusão de informação de “gênero não especificado”
Foi determinada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificar o nome de apelante, incluindo a informação de “gênero não especificado/agênero”.