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BETS: entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line, entrou em vigor após ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com alguns vetos. A norma abrange empresas e apostadores, estabelecendo diretrizes para a exploração do serviço e determinando a partilha da arrecadação, entre outros pontos relevantes.

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