CCJ aprova admissibilidade de PEC que altera cálculo do IPVA com base no peso dos veículos
A CCJ da Câmara aprovou a admissibilidade de uma PEC que altera a forma de cálculo do IPVA, substituindo o valor de mercado do veículo pelo seu peso como base de incidência do imposto. A proposta também limita a cobrança a 1% do preço de venda do automóvel e permite descontos para veículos menos poluentes. O texto ainda será analisado por comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de uma eventual promulgação.
Receita Federal aponta carreiras jurídicas entre as de maior renda e patrimônio declarados no IR 2026
Dados divulgados pela Receita Federal revelam que carreiras do sistema de Justiça continuam entre as de maior renda e patrimônio declarados no Imposto de Renda de 2026. Magistrados, membros do Ministério Público e advogados ocupam posições de destaque nos rankings de patrimônio médio, rendimentos tributáveis e rendimentos totais. O levantamento, elaborado a partir das declarações do IR, reforça a transparência das informações fiscais e oferece um panorama do perfil econômico das principais carreiras jurídicas no Brasil.
Pessoa com visão monocular conquista direito à isenção de IPI na compra de veículo
A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de IPI na compra de automóveis, independentemente da acuidade visual do olho saudável. O colegiado adotou entendimento alinhado ao STJ e à TNU, reconhecendo que a Lei nº 14.126/2021 passou a considerar a visão monocular deficiência para todos os efeitos legais. O processo retornará à Turma Recursal de origem para novo julgamento conforme a tese fixada.
Espólio e herdeiros podem pedir devolução de Imposto de Renda indevido, decide STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem buscar a restituição de Imposto de Renda pago indevidamente por contribuinte acometido por doença grave, mesmo após seu falecimento. O colegiado entendeu que, embora a isenção tenha natureza personalíssima, o crédito decorrente da restituição possui caráter patrimonial e integra a herança. A Corte também afastou a exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação.
STJ decide que postos de combustíveis não têm direito a créditos de PIS e Cofins
A Primeira Seção do STJ fixou entendimento de que comerciantes varejistas de combustíveis submetidos ao regime monofásico de tributação não podem obter nem manter créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de combustíveis. O colegiado concluiu que as mudanças legislativas de 2022 não criaram esse direito e que não houve aumento indireto de tributos capaz de violar o princípio da anterioridade nonagesimal.
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