Direito Tributário

O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

O STJ definiu, no Tema 1.393, que a execução fiscal só pode ser redirecionada ao espólio, aos sucessores ou aos herdeiros quando o contribuinte tiver sido validamente citado antes de morrer. O mero ajuizamento da ação não é suficiente para formar a relação processual. Se o devedor falece antes da citação, a execução não pode prosseguir por simples redirecionamento; se o falecimento ocorre após a citação, a cobrança pode continuar contra o espólio ou os sucessores.

O Congresso adiou para quinta-feira (13) a instalação da comissão mista que analisará a MP que permite zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, que pode encerrar a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”, precisa ser aprovada até 8 de setembro para evitar a retomada da alíquota de 20%.

A cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 poderá voltar a partir de 9 de setembro, caso o Congresso Nacional não aprove a medida provisória que permite zerar a alíquota. A MP tem validade até 8 de setembro e ainda precisa passar pela análise do Legislativo. Enquanto consumidores e plataformas internacionais defendem a manutenção da isenção, representantes do varejo e entidades trabalhistas argumentam que a medida pode prejudicar a competitividade da produção e dos empregos no Brasil. O ICMS estadual continua sendo cobrado, e uma nova tributação federal sobre essas operações está prevista para 2027.

O STF declarou inconstitucionais as restrições da Lei Complementar nº 214/2025 que limitavam a isenção de IBS e CBS na compra de veículos novos apenas a pessoas com deficiência intelectual grave ou autistas com níveis mais elevados de suporte. Com a decisão, o benefício passa a alcançar pessoas com deficiência intelectual e indivíduos com TEA independentemente do grau da deficiência, desde que cumpridos os demais requisitos legais. A decisão possui efeito vinculante, mas a Receita Federal ainda deverá atualizar seus procedimentos administrativos.