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Tag: artigo 93 da Constituição Federal

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Penhora de imóvel é nula se novo proprietário não registrou imóvel

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Penhora de casa é anulada mesmo que novo proprietário não tenha registrado o imóvel. Com o entendimento unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença de segundo grau.

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