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Decisão fixa alimentos com base em Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

A comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para calcular a pensão alimentícia devida por um homem à sua ex-companheira, que ficou com a guarda dos filhos, gêmeos de cinco anos, após a separação do casal. Esta decisão foi destacada na edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de SC.

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Empresa é condenada a indenizar garçom em R$ 30 mil por chamá-lo de “Gru”

TRT-2 mantém indenização de R$ 30 mil a garçom que era chamado pelo apelido “Gru” em razão da aparência física. O colegiado entendeu que a prática ultrapassou os limites do humor e atingiu os direitos da personalidade e a individualidade do trabalhador.

TJDFT mantém responsabilidade de clínica odontológica após paciente engolir chave

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a responsabilidade de uma clínica odontológica após um paciente com mais de 85 anos engolir uma chave metálica durante a manutenção de uma prótese sobre implantes. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e R$ 300 por danos materiais.

Meta tem valores bloqueados por descumprir decisão sobre conteúdo transfóbico contra deputada Erika Hilton

A Justiça de São Paulo bloqueou R$ 179,7 mil em contas da Meta por descumprimento de uma ordem para remover um vídeo publicado pelo deputado André Fernandes com ataques transfóbicos contra a deputada Erika Hilton. A empresa deveria ter retirado o conteúdo em 24 horas, mas, segundo a defesa da parlamentar, só cumpriu a determinação meses depois.

TJ-SP impede advogado de atuar em júri após defender e acusar na mesma ação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu um advogado de participar do julgamento pelo Tribunal do Júri de uma ex-cliente após constatar que ele havia atuado inicialmente na defesa da mulher e, posteriormente, assumido a função de assistente de acusação no mesmo processo. A decisão também determinou a retirada do primeiro interrogatório da ré dos autos principais, para impedir que seu conteúdo seja utilizado perante o conselho de sentença.

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