Decisão fixa alimentos com base em Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

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A comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para calcular a pensão alimentícia devida por um homem à sua ex-companheira, que ficou com a guarda dos filhos, gêmeos de cinco anos, após a separação do casal. Esta decisão foi destacada na edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de SC.

Na sentença, a magistrada ressaltou que, quando os filhos, especialmente os pequenos, residem apenas com um dos genitores – neste caso, a mãe –, as atividades domésticas ficam inteiramente a cargo do guardião.

Nessa situação, a mãe é responsável por cuidar da alimentação dos filhos, limpeza e manutenção da casa, vestuário, transporte, consultas médicas e outros cuidados para o bem-estar geral.

A ausência do corresponsável pela criação dos filhos sobrecarrega aquele que assume sozinho essa tarefa, geralmente a mulher, limitando suas oportunidades no mercado de trabalho, no aperfeiçoamento cultural, na vida pública e até mesmo em momentos de lazer, observou a juíza.

Ao decidir sobre a pensão, a juíza, com base no princípio da paternidade responsável e na equidade de gênero, aumentou o valor provisório concedido e fixou os alimentos definitivos em 57% do salário mínimo para cada criança, totalizando R$ 804,84 por criança e R$ 1.609,68 mensais, o que equivale a 114% do salário mínimo.

Debate no PJSC

O 3º Ciclo do Grupo de Estudos do Coletivo Valente, composto por servidores do PJSC, abordou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, lançado em outubro de 2021, durante seu lançamento remoto em 29 de abril.

Participaram do debate a defensora pública do Estado de SC e coordenadora do NUDEM (Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres), Anne Teive Auras, e a assistente social forense Andréia Espíndola, da comarca de Palhoça, com mediação da assistente social Iolete de Jesus, do TJSC. Andréia enfatizou a importância do estudo e aplicação da perspectiva de gênero, algo que já está sendo implementado em pareceres do MP e em julgamentos do TJ.

“O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio do ano passado, “Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho do cuidado realizado pela mulher no Brasil”, também teve elevada contribuição para que a temática ganhasse espaço nos meios de comunicação e provocasse o Sistema de Justiça brasileiro a oferecer respostas mais justas para as mulheres mães em demandas envolvendo alimentos”, destacou a assistente social Andreia Espíndola.

Ela destacou que o interesse das servidoras do PJSC em aprofundar o conhecimento sobre o protocolo e promover sua aplicação, além de atender às diretrizes do CNJ, resulta em um serviço de maior qualidade para os jurisdicionados e jurisdicionadas.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC)

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Créditos: Sora Shimazaki / Pexels
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