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Ministro suspende eficácia de lei de RR sobre revalidação de diplomas estrangeiros

Notícias Juristas Juristas -
O ministro Edson Fachin concedeu liminar na ADI 6073 para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, que proíbe o estado negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior estrangeiras.

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